Últimas Notícias

Controle de Processos

Endereço

SHIS, QL 06, Conjunto 08, Casa 15 , 15 ,
Lago Sul
CEP: 71620-085
Brasília / DF
+55 (61) 35264933

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
25ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Brasília, ...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Brasília, D...

Máx
28ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Escolas particulares contestam norma do RJ sobre extensão de promoções a clientes preexistentes

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as instituições privadas de ensino a conceder os mesmos benefícios de novas promoções a clientes preexistentes. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6614, distribuída à ministra Rosa Weber. A entidade alega que o Estado do Rio de Janeiro não tem competência legislativa para editar norma que trata sobre ensino superior e direito civil, cuja competência é privativa da União (artigo 22, incisos I e XXIV da Constituição Federal). Segundo a Confenen, não se trata, no caso, de defesa do consumidor, na qual os estados têm competência concorrente, pois as anuidades escolares são reguladas pela Lei federal 9.870/1999. A confederação aponta, ainda, violação dos princípios da proteção da ordem econômica, da livre iniciativa e da autonomia administrativa, financeira e patrimonial das universidades e faculdades. Por fim, a entidade argumenta que as instituições de ensino, mesmo submetidas às limitações constitucionais, não estão impedidas de estabelecer relações contratuais livres, desde que levem em consideração as regras de direito civil e a legislação educacional. Segundo a Confenen, os benefícios e os descontos concedidos a subgrupos de novos alunos ou de alunos preexistentes, em geral, representam políticas estabelecidas por cada instituição de ensino, “com base em incontáveis fatores inpiduais específicos a cada entidade prestadora do serviço”. Por isso, não seria razoável exigir sua extensão.    
02/12/2020 (00:00)
Visitas no site:  2334088
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia